REsp 2233234 - DECISAO

REsp 2233234 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, nos termos do art. 6º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, a existência de notícia de prática de falta grave no período de doze meses anteriores à publicação do decreto impede a concessão do indulto independentemente de eventual homologação judicial posterior; por isso foi provido o recurso especial para revogar o indulto até que a falta seja apurada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Sentenciado: Vinicius de Castro Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para revogar o indulto concedido ao sentenciado com base no Decreto Presidencial n. 11.846/2023 até que seja apurada a falta grave supostamente praticada no período de 12 meses anteriores a data de sua publicação.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Falta Disciplinar De Natureza Grave, Homologação De Falta Grave, Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Falta Disciplinar De Natureza Grave Homologação De Falta Grave Decreto Presidencial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Vinicius de Castro Oliveira

Sentenciado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de falta grave cometida nos 12 meses anteriores à publicação do decreto presidencial impede a concessão do indulto independentemente da data da homologação judicial.
  2. 2 Se o art. 6º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 exige que a homologação judicial da falta grave ocorra no mesmo período de 12 meses para impedir o indulto.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, nos termos do art. 6º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, a existência de notícia de prática de falta grave no período de doze meses anteriores à publicação do decreto impede a concessão do indulto independentemente de eventual homologação judicial posterior; por isso foi provido o recurso especial para revogar o indulto até que a falta seja apurada.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para revogar o indulto concedido ao sentenciado com base no Decreto Presidencial n. 11.846/2023 até que seja apurada a falta grave supostamente praticada no período de 12 meses anteriores a data de sua publicação.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para revogar o indulto concedido ao sentenciado com base no Decreto Presidencial n. 11.846/2023 até que seja apurada a falta grave supostamente praticada no período de 12 meses anteriores a data de sua publicação.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor da presente decisão às instâncias iniciais.