HC 1024341 - DECISAO

HC 1024341 - DECISAO

Não se reconhece flagrante ilegalidade que autorize a concessão ex officio do habeas corpus; o Tribunal de origem corretamente entendeu que o art. 129, § 9º, do Código Penal, por ter sido introduzido pela Lei n. 11.340/2006 e corresponder a crime no contexto de violência doméstica contra a mulher, deve ser compreendido como impeditivo ao indulto nos termos do art. 1º, inciso XVII, do Decreto n. 12.338/2024, consoante interpretação sistemática e teleológica e jurisprudência desta Corte; assim, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: ANDERSON SANTOS DE LIMA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 12.338/2024, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Interpretação Sistemática E Teleológica, Sursis (suspensão Condicional Da Pena)
Execução Penal Habeas Corpus Direitos Da Mulher Indulto Presidencial Indulto Decreto N. 12.338/2024 Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Interpretação Sistemática E Teleológica +1 more

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Parties

ANDERSON SANTOS DE LIMA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 alcance do art. 1º, inciso XVII, do Decreto n. 12.338/2024 a crimes praticados no contexto de violência doméstica (art. 129, § 9º, CP)
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante ilegalidade que autorize a concessão ex officio do habeas corpus; o Tribunal de origem corretamente entendeu que o art. 129, § 9º, do Código Penal, por ter sido introduzido pela Lei n. 11.340/2006 e corresponder a crime no contexto de violência doméstica contra a mulher, deve ser compreendido como impeditivo ao indulto nos termos do art. 1º, inciso XVII, do Decreto n. 12.338/2024, consoante interpretação sistemática e teleológica e jurisprudência desta Corte; assim, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.