REsp 2235803 - DECISAO

REsp 2235803 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, concluindo que o exame do pedido de indulto deve limitar-se aos requisitos previstos no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, que expressamente veda o indulto às penas restritivas de direitos (art. 8º, I), e que a reconversão dessas penas em privativas de liberdade não afasta a vedação legal; assim, afastou-se o indulto concedido pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar o indulto concedido pelas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Indulto, Reconversão De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Pena De Multa, Competência Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Reconversão De Pena Penas Restritivas De Direitos Pena De Multa +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do indulto presidencial às penas restritivas de direitos reconvertidas em privativa de liberdade
  2. 2 alcance do art. 8º do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 competência do Presidente da República para estabelecer requisitos do indulto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, concluindo que o exame do pedido de indulto deve limitar-se aos requisitos previstos no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, que expressamente veda o indulto às penas restritivas de direitos (art. 8º, I), e que a reconversão dessas penas em privativas de liberdade não afasta a vedação legal; assim, afastou-se o indulto concedido pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar o indulto concedido pelas instâncias ordinárias.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, para afastar o indulto concedido pelas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.