HC 1060094 - DECISAO

HC 1060094 - DECISAO

Parties
Paciente: ANDERSON SANTOS DE MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar
Legal Topics
Indulto, Execução Penal, Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo (indulto) Indulto Execução Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância +2 more

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Parties

ANDERSON SANTOS DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade do Decreto n. 12.338/24 ao paciente (art. 9º, XV; art.7º; art.12, §2º)
  3. 3 concurso de crimes e aplicação do art. 119 do Código Penal