HC 1058652 - DECISAO

HC 1058652 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado via inadequada para discutir indeferimento de pedido de indulto e comutação porque a matéria exige exame aprofundado de requisitos objetivos e subjetivos pelo juízo da execução, inexistindo processo de execução instaurado e não havendo demonstração de excepcionalidade que autorize substituir o recurso próprio; ademais, a decisão atacada apresenta fundamentação suficiente para extrair as razões que a embasaram.

Parties
Paciente: EDMAR SANTOS DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça Após Denegação Pelo Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro (habeas Corpus N. 0091245 19.2025.8.19.0000)
Outcome
Liminar indeferida pelo Superior Tribunal de Justiça; ordem anteriormente denegada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Fundamentação De Decisões Judiciais, Competência Do Juízo Da Execução
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Parties

EDMAR SANTOS DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça Após Denegação Pelo Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro (habeas Corpus N. 0091245 19.2025.8.19.0000)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para impugnar indeferimento de pedido de indulto e comutação antes da instauração do processo de execução penal
  2. 2 Se a decisão que indeferiu o pedido de indulto/comutação careceu de fundamentação suficiente
  3. 3 Se compete ao juízo da execução analisar requisitos objetivos e subjetivos para concessão de indulto/comutação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado via inadequada para discutir indeferimento de pedido de indulto e comutação porque a matéria exige exame aprofundado de requisitos objetivos e subjetivos pelo juízo da execução, inexistindo processo de execução instaurado e não havendo demonstração de excepcionalidade que autorize substituir o recurso próprio; ademais, a decisão atacada apresenta fundamentação suficiente para extrair as razões que a embasaram.

Court Disposition

Liminar indeferida pelo Superior Tribunal de Justiça; ordem anteriormente denegada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se. Intimem-se.