HC 1058736 - DECISAO

HC 1058736 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a interpretação restritiva do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 adotada pelo Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o indulto previsto naquele dispositivo exige arrependimento ou manifestação de vontade de reparar o dano e não se aplica quando a recuperação do bem decorre de intervenção policial, e o §2º do art. 12 apenas presume incapacidade econômica, sem afastar a exigência de arrependimento.

Parties
Paciente: HELIO SILVA MUNIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto, Interpretação Restritiva, Reparação Do Dano, Hipossuficiência, Presunção De Incapacidade Econômica
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Interpretação Restritiva Reparação Do Dano Hipossuficiência Presunção De Incapacidade Econômica

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Parties

HELIO SILVA MUNIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário ou apenas diante de flagrante ilegalidade?
  2. 2 Aplica-se o indulto do art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 quando a recuperação do bem ocorreu por intervenção policial e não por ato voluntário do condenado?
  3. 3 O §2º do art. 12 do Decreto n. 12.338/2024 afasta a exigência de demonstração de arrependimento ou vontade de reparar o dano?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a interpretação restritiva do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 adotada pelo Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o indulto previsto naquele dispositivo exige arrependimento ou manifestação de vontade de reparar o dano e não se aplica quando a recuperação do bem decorre de intervenção policial, e o §2º do art. 12 apenas presume incapacidade econômica, sem afastar a exigência de arrependimento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.