HC 1043876 - DECISAO

HC 1043876 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir o recurso cabível e não há ilegalidade flagrante a ser corrigida; além disso, o agravante não comprovou a reparação do dano nem sua incapacidade econômica nos termos exigidos pelo Decreto n. 12.338/2024 e pela jurisprudência do STJ, de modo que o acórdão de origem que negou o indulto encontra-se em consonância com a orientação desta Corte.

Parties
Paciente: LUCIANO FERNANDES DE LIMA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica, Defensoria Pública, Competência Presidencial, Recursos Cabíveis
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Indulto Reparação Do Dano Hipossuficiência Econômica Defensoria Pública +2 more

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Parties

LUCIANO FERNANDES DE LIMA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante preenche os requisitos do Decreto n. 12.338/2024 para concessão do indulto
  2. 2 Se a assistência da Defensoria Pública presume incapacidade econômica para reparação do dano
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para substituição de recurso próprio ou para corrigir alegada ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir o recurso cabível e não há ilegalidade flagrante a ser corrigida; além disso, o agravante não comprovou a reparação do dano nem sua incapacidade econômica nos termos exigidos pelo Decreto n. 12.338/2024 e pela jurisprudência do STJ, de modo que o acórdão de origem que negou o indulto encontra-se em consonância com a orientação desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.