REsp 2200725 - DECISAO

REsp 2200725 - DECISAO

O indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 não alcança condenados por tráfico de drogas, por força da vedação constitucional à concessão de graça a autores de crimes hediondos e equiparados e pela interpretação sistemática do próprio Decreto, que estende essa vedação também à pena de multa; além disso, a hipossuficiência econômica não foi comprovada, de modo que não há base para extinguir a punibilidade quanto à multa. Por esses motivos, o recurso especial foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Indulto, Pena De Multa, Tráfico De Drogas, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Hipossuficiência Econômica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Pena De Multa Tráfico De Drogas Decreto Presidencial N. 11.846/2023 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por tráfico de drogas impede a concessão do indulto natalino quanto à pena de multa conforme o Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 Se a comprovação de hipossuficiência econômica do condenado justifica a extinção da punibilidade pela pena de multa sem pagamento
  3. 3 Interpretação sistemática do Decreto Presidencial em face da vedação constitucional ao indulto a autores de crimes hediondos e equiparados

Ratio Decidendi

O indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 não alcança condenados por tráfico de drogas, por força da vedação constitucional à concessão de graça a autores de crimes hediondos e equiparados e pela interpretação sistemática do próprio Decreto, que estende essa vedação também à pena de multa; além disso, a hipossuficiência econômica não foi comprovada, de modo que não há base para extinguir a punibilidade quanto à multa. Por esses motivos, o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.