HC 1059992 - DECISAO

HC 1059992 - DECISAO

Parties
Paciente: LUCIANO RAMALHO SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Pelo STJ
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Indulto Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO RAMALHO SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 exaurimento de instância antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 interpretação e aplicação do Decreto n. 12.338/2024 (art. 9º, VII e XV)