HC 1055019 - DECISAO

HC 1055019 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o acórdão do Tribunal de Justiça fundamentou corretamente a não incidência do indulto diante da ausência de comprovação dos requisitos previstos no Decreto n. 12.338/2024 (cumprimento mínimo de cada pena, prova de incapacidade econômica ou reparação do dano), e a via do habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório exigido para alterar a execução penal.

Parties
Paciente: SERGIO LEONARDO LEON SALAZAR; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Denegatória)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Decreto Presidencial N. 12.338/2024, Requisitos Do Indulto, Hipossuficiência E Dia Multa, Reparação Do Dano
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Comutação De Pena Decreto Presidencial N. 12.338/2024 Requisitos Do Indulto +2 more

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Parties

SERGIO LEONARDO LEON SALAZAR

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 interpretação e aplicação do Decreto Presidencial n. 12.338/2024
  3. 3 requisitos objetivos para concessão do indulto (art.7 e art.12 §2º)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o acórdão do Tribunal de Justiça fundamentou corretamente a não incidência do indulto diante da ausência de comprovação dos requisitos previstos no Decreto n. 12.338/2024 (cumprimento mínimo de cada pena, prova de incapacidade econômica ou reparação do dano), e a via do habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório exigido para alterar a execução penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.