HC 1009512 - ACORDAO

HC 1009512 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque os crimes pelos quais o paciente foi condenado foram praticados no contexto de violência doméstica, o que impede a concessão do indulto em face da vedação contida no art. 1º, caput, XVII, do Decreto 12.338/2024; a interpretação sistemática e teleológica do decreto admite alcançar delitos correlatos não formalmente listados, em defesa da finalidade de enfrentamento da violência de gênero.

Parties
Agravante/paciente: ADRIANO FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e indeferiu o indulto.
Legal Topics
Indulto, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Decreto Presidencial 12.338/2024, Interpretação Sistemática E Teleológica
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Decreto Presidencial 12.338/2024 Interpretação Sistemática E Teleológica

Case Brief

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Parties

ADRIANO FRANCO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto 12.338/2024 pode ser concedido a condenado por crimes praticados no contexto de violência doméstica
  2. 2 Se a vedação do art. 1º, caput, XVII, do Decreto 12.338/2024 abrange tipificações não formalmente listadas, como o art. 129, § 13, do Código Penal
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os crimes pelos quais o paciente foi condenado foram praticados no contexto de violência doméstica, o que impede a concessão do indulto em face da vedação contida no art. 1º, caput, XVII, do Decreto 12.338/2024; a interpretação sistemática e teleológica do decreto admite alcançar delitos correlatos não formalmente listados, em defesa da finalidade de enfrentamento da violência de gênero.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e indeferiu o indulto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e indeferiu o pedido de indulto