RHC 227770 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de habeas corpus já impetrado nesta Corte, havendo litispendência em razão da identidade de partes, objeto e causa de pedir com writ anterior; também se apontou ausência de prova pré-constituída como fundamento para indeferimento liminar.
- Parties
- Impetrante: JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (litispêndencia)
- Outcome
- não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
- Legal Topics
- Indulto, Remição De Pena, Prescrição, Litispendência, Prova Pré Constituída
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA
Impetrante
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (litispêndencia)
Legal Issues
- 1 reconhecimento de indulto presidencial para pessoa com cegueira
- 2 remição de pena por estudo/ENEM
- 3 existência de execuções duplicadas e requerimento de anulação de uma execução
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de habeas corpus já impetrado nesta Corte, havendo litispendência em razão da identidade de partes, objeto e causa de pedir com writ anterior; também se apontou ausência de prova pré-constituída como fundamento para indeferimento liminar.
Court Disposition
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment