AREsp 3075314 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora exista notícia de prática de novo crime dentro dos 12 meses anteriores ao decreto, não houve instauração de PAD nem reconhecimento formal/judicial da falta disciplinar; ausente ato formal de apuração ou reconhecimento, não há óbice legal ao deferimento do indulto nos termos do art. 6º do Decreto n. 11.846/2023.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: sentenciado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Falta Disciplinar De Natureza Grave, Interpretação De Decreto Presidencial, Homologação De Falta Disciplinar
Direito Penal Direito De Execução Penal Indulto Falta Disciplinar De Natureza Grave Interpretação De Decreto Presidencial Homologação De Falta Disciplinar

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

sentenciado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar de natureza grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 11.846/2023 impede a concessão do indulto na ausência de instauração de PAD ou de homologação judicial.
  2. 2 Se a homologação judicial da falta grave deve ocorrer antes da data do decreto para obstar o indulto ou se a homologação posterior também pode obstar o benefício, sendo aplicável ao caso concreto.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora exista notícia de prática de novo crime dentro dos 12 meses anteriores ao decreto, não houve instauração de PAD nem reconhecimento formal/judicial da falta disciplinar; ausente ato formal de apuração ou reconhecimento, não há óbice legal ao deferimento do indulto nos termos do art. 6º do Decreto n. 11.846/2023.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.