HC 1031003 - DECISAO

HC 1031003 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; a interpretação sistemática e teleológica do art. 1º, XVII, do Decreto n. 12.338/2024, em conjunto com a Lei n. 11.340/2006, estende a vedação de indulto e comutação a todas as infrações praticadas no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, incluindo os crimes de ameaça (art.147 CP) e incêndio (art.250 CP) no caso concreto; assim, a decisão estadual que afastou a comutação está em consonância com a jurisprudência e o writ não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: EVERTON DIOGO DOS SANTOS PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Interpretação De Decreto, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Comutação De Pena Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Interpretação De Decreto Lei Maria Da Penha

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EVERTON DIOGO DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Abrangência do art. 1º, XVII, do Decreto n. 12.338/2024 sobre crimes não expressamente elencados (ex.: art.147 e art.250 do CP) quando praticados no contexto de violência doméstica contra a mulher
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de concessão de comutação de pena a condenado por crimes no contexto de violência doméstica contra a mulher

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; a interpretação sistemática e teleológica do art. 1º, XVII, do Decreto n. 12.338/2024, em conjunto com a Lei n. 11.340/2006, estende a vedação de indulto e comutação a todas as infrações praticadas no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, incluindo os crimes de ameaça (art.147 CP) e incêndio (art.250 CP) no caso concreto; assim, a decisão estadual que afastou a comutação está em consonância com a jurisprudência e o writ não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.