HC 1080716 - DECISAO

HC 1080716 - DECISAO

Parties
Paciente: ROSEMEIRE DA SILVA MELLO; Órgão Jurisdicional Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão De Indeferimento Liminar)
Legal Topics
Indulto, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica, Defensoria Pública, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Indulto Reparação Do Dano Hipossuficiência Econômica Defensoria Pública Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

ROSEMEIRE DA SILVA MELLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão De Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 se o indulto previsto no Decreto Presidencial n. 12.338/2024 exige reparação voluntária do dano
  2. 2 quando se presume a hipossuficiência econômica para fins de indulto
  3. 3 se a atuação da Defensoria Pública, por si só, autoriza presunção de incapacidade econômica