HC 1080565 - DECISAO

HC 1080565 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal; ainda que se analisasse o mérito, não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, pois o Decreto Presidencial exige, para o indulto previsto no art. 9º, XV, comprovação de reparação do dano ou prova de incapacidade econômica conjugada com indícios de arrependimento/voluntariedade, requisitos não demonstrados nos autos (ausência de ato voluntário de reparação ou manifestação de vontade de reparar o dano; mera representação por defensora constituída ou fixação do dia-multa no mínimo não bastam).

Parties
Paciente: WELLINGTON SANTIAGO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Arrependimento Posterior, Hipossuficiência Econômica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Arrependimento Posterior Hipossuficiência Econômica Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial

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Parties

WELLINGTON SANTIAGO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 a crimes patrimoniais sem violência
  3. 3 Necessidade de reparação do dano ou prova de incapacidade econômica para concessão do indulto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal; ainda que se analisasse o mérito, não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, pois o Decreto Presidencial exige, para o indulto previsto no art. 9º, XV, comprovação de reparação do dano ou prova de incapacidade econômica conjugada com indícios de arrependimento/voluntariedade, requisitos não demonstrados nos autos (ausência de ato voluntário de reparação ou manifestação de vontade de reparar o dano; mera representação por defensora constituída ou fixação do dia-multa no mínimo não bastam).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.