HC 1060293 - DECISAO

HC 1060293 - DECISAO

Aplicando o art. 6º do Decreto n. 11.846/2023, verificou-se que a falta apontada para obstar o indulto foi praticada em 20/5/2024, data posterior ao prazo dos doze meses retroativos a 25/12/2023; assim, a restrição do decreto não se aplica e deve ser restaurada a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto, com concessão liminar da ordem.

Parties
Impetrante: YAGO GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restaurar a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023.
Legal Topics
Indulto, Falta Grave, Decreto N. 11.846/2023, Art. 6º Do Decreto N. 11.846/2023
Habeas Corpus Execução Penal Indulto Falta Grave Decreto N. 11.846/2023 Art. 6º Do Decreto N. 11.846/2023

Case Brief

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Parties

YAGO GOMES DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal do art. 6º do Decreto n. 11.846/2023 quanto à ausência de falta grave nos doze meses anteriores a 25/12/2023
  2. 2 Possibilidade de cassação do indulto com base em falta disciplinar posterior ao período previsto no decreto
  3. 3 Ônus probatório em habeas corpus quanto à demonstração da ilegalidade

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 6º do Decreto n. 11.846/2023, verificou-se que a falta apontada para obstar o indulto foi praticada em 20/5/2024, data posterior ao prazo dos doze meses retroativos a 25/12/2023; assim, a restrição do decreto não se aplica e deve ser restaurada a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto, com concessão liminar da ordem.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restaurar a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau (fls. 27/28) que concedeu o indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023
  • Comunique-se