HC 1053316 - DECISAO

HC 1053316 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso legalmente previsto e não se constatou flagrante ilegalidade; no mérito, mesmo se conhecido, não é possível conceder o indulto porque o Decreto nº 11.302/2022, art. 8º, I, veda expressamente a extensão do indulto às penas restritivas de direitos, e o paciente teve a pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos, não preenchendo, portanto, os requisitos objetivos do decreto.

Parties
Paciente: EDUARDO HENRIQUE SILVEIRA DE MENEZES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Competência Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Tráfico Privilegiado Substituição De Pena Penas Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

EDUARDO HENRIQUE SILVEIRA DE MENEZES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 aplicabilidade do Decreto nº 11.302/2022 a penas restritivas de direitos
  3. 3 interpretação do art. 7º/8º do Decreto 11.302/2022

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso legalmente previsto e não se constatou flagrante ilegalidade; no mérito, mesmo se conhecido, não é possível conceder o indulto porque o Decreto nº 11.302/2022, art. 8º, I, veda expressamente a extensão do indulto às penas restritivas de direitos, e o paciente teve a pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos, não preenchendo, portanto, os requisitos objetivos do decreto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se