HC 1047867 - DECISAO

HC 1047867 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque é substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; além disso, o Tribunal de origem corretamente entendeu que o paciente não comprovou os requisitos legais cumulativos do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 (cumprimento de 1/6 da pena e inserção com parecer favorável em programa de atenção a egressos, bem como reparação do dano prevista no art. 9º, XV), justificando a cassação do indulto concedido em primeiro grau.

Parties
Paciente: ELINALDO CRISTIANO SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial Nº 12.338/2024, Reparação Do Dano, Substituição De Pena, Cumprimento De Pena, Interpretação Restritiva
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Decreto Presidencial Nº 12.338/2024 Reparação Do Dano Substituição De Pena Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

ELINALDO CRISTIANO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto previsto no Decreto Presidencial nº 12.338/2024
  2. 2 Requisitos cumulativos dos arts. 9º, VII e IX do Decreto nº 12.338/2024
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 9º, XV do Decreto nº 12.338/2024 (reparação do dano)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque é substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; além disso, o Tribunal de origem corretamente entendeu que o paciente não comprovou os requisitos legais cumulativos do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 (cumprimento de 1/6 da pena e inserção com parecer favorável em programa de atenção a egressos, bem como reparação do dano prevista no art. 9º, XV), justificando a cassação do indulto concedido em primeiro grau.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se