HC 1052816 - DECISAO

HC 1052816 - DECISAO

Não houve demonstração de constrangimento ilegal, pois o Decreto Presidencial n. 12.338/2024 estabelece requisitos taxativos para concessão do indulto; o art. 9º, XV, não se aplica a condenados cuja pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direitos, caso em que incide o art. 9º, VII, que exige o cumprimento de frações da pena e/ou reparação do dano. A paciente não cumpriu a prestação pecuniária nem a fração exigida e, portanto, não preenche os requisitos do decreto, justificando o indeferimento liminar da petição inicial.

Parties
Paciente: JESSICA REIS MENDES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 12.338/2024, Substituição De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Reparação Do Dano, Requisitos Objetivos Para Concessão De Benefício
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Decreto Presidencial N. 12.338/2024 Substituição De Pena Penas Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

JESSICA REIS MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 a condenados com pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos
  2. 2 Obrigatoriedade de cumprimento de fração da pena quando exigido pelo decreto para concessão de indulto
  3. 3 Efeito de alteração da pena substitutiva para prestação pecuniária e a falta de pagamento sobre a possibilidade de indulto

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de constrangimento ilegal, pois o Decreto Presidencial n. 12.338/2024 estabelece requisitos taxativos para concessão do indulto; o art. 9º, XV, não se aplica a condenados cuja pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direitos, caso em que incide o art. 9º, VII, que exige o cumprimento de frações da pena e/ou reparação do dano. A paciente não cumpriu a prestação pecuniária nem a fração exigida e, portanto, não preenche os requisitos do decreto, justificando o indeferimento liminar da petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial
  • Publique-se