HC 1053451 - DECISAO

HC 1053451 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, pois o Tribunal estadual aplicou a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a hediondez para fins de indulto/comutação deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial; como, à data do Decreto n. 12.338/2024, o crime já era considerado hediondo, a cassação da comutação foi legítima, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: RONALDO BENEDITO VELHO; Impetrante: Impetrante; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Hediondez, Irretroatividade Da Lei Penal, Habeas Corpus, Competência Presidencial
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Parties

RONALDO BENEDITO VELHO

Paciente

Impetrante

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco temporal para aferição da hediondez de crime para fins de indulto/comutação (data da edição do decreto ou data da prática do crime)
  2. 2 Se há constrangimento ilegal apto a justificar habeas corpus diante de decisão que cassou comutação de pena
  3. 3 Se habeas corpus pode substituir recurso próprio ou impugnar matéria não decidida na origem

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, pois o Tribunal estadual aplicou a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a hediondez para fins de indulto/comutação deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial; como, à data do Decreto n. 12.338/2024, o crime já era considerado hediondo, a cassação da comutação foi legítima, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.