HC 1058744 - DECISAO

HC 1058744 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por equivaler a substitutivo de recurso próprio e, no mérito arguido, prevalece a orientação de que a presunção de hipossuficiência do art. 12, §2º do Decreto n. 12.338/2024 é relativa, não dispensando em todos os casos a comprovação de reparação do dano ou, ao menos, demonstração inequívoca de impossibilidade econômica ou de manifestação voluntária de arrependimento; no caso concreto não houve prova de ato voluntário de reparação e a recuperação do bem ocorreu por intervenção policial.

Parties
Paciente: WAGNER FELIPE FILHO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante (parquet Estadual): Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto, Hipossuficiência Econômica, Reparação Do Dano, Interpretação Restritiva De Decreto, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Hipossuficiência Econômica Reparação Do Dano Interpretação Restritiva De Decreto Habeas Corpus

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Parties

WAGNER FELIPE FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante (parquet Estadual)

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a presunção de hipossuficiência prevista no art. 12, §2º do Decreto n. 12.338/2024 dispensa a comprovação de reparação do dano para fins de concessão de indulto no art. 9º, XV.
  2. 2 Se a mera assistência da Defensoria Pública gera, por si só, a presunção suficiente de hipossuficiência econômica para afastar a obrigação de reparação do dano.

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por equivaler a substitutivo de recurso próprio e, no mérito arguido, prevalece a orientação de que a presunção de hipossuficiência do art. 12, §2º do Decreto n. 12.338/2024 é relativa, não dispensando em todos os casos a comprovação de reparação do dano ou, ao menos, demonstração inequívoca de impossibilidade econômica ou de manifestação voluntária de arrependimento; no caso concreto não houve prova de ato voluntário de reparação e a recuperação do bem ocorreu por intervenção policial.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.