HC 1053976 - DECISAO

HC 1053976 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por tratar-se de sucedâneo de recurso próprio e por não se verificar ilegalidade flagrante; além disso, o Tribunal de origem corretamente aplicou o Decreto nº 12.338/2024 ao entender que, tratando-se de pena privativa substituída por restritiva de direitos, o indulto depende do cumprimento da fração temporal exigida (1/6 de cada pena) e que o paciente não havia iniciado o cumprimento da pena em 25/12/2024, não preenchendo o requisito objetivo.

Parties
Paciente: KLEBERSON SAMPAIO ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Pena Restritiva De Direitos, Requisitos Objetivos Do Indulto, Revisão Criminal, Competência Presidencial, Falta Grave, Decreto Nº 12.338/2024
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Habeas Corpus Pena Restritiva De Direitos Requisitos Objetivos Do Indulto +4 more

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Parties

KLEBERSON SAMPAIO ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 interpretação dos requisitos objetivos do indulto previsto no Decreto nº 12.338/2024
  3. 3 incidência do indulto sobre penas substituídas por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por tratar-se de sucedâneo de recurso próprio e por não se verificar ilegalidade flagrante; além disso, o Tribunal de origem corretamente aplicou o Decreto nº 12.338/2024 ao entender que, tratando-se de pena privativa substituída por restritiva de direitos, o indulto depende do cumprimento da fração temporal exigida (1/6 de cada pena) e que o paciente não havia iniciado o cumprimento da pena em 25/12/2024, não preenchendo o requisito objetivo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se