AREsp 3092517 - DECISAO

AREsp 3092517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual sustentou fundamento não atacado (exigência do art. 9º, IV, do Decreto 12.338/2024 relativo ao cumprimento ininterrupto de vinte anos pelo reincidente), atraindo os óbices das Súmulas 282, 356 e 283 do STF e impedindo o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: Agravante; Defesa: Defesa; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Remição De Pena Por ENCCEJA, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STF, Cumprimento Ininterrupto De Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Civil Indulto Remição De Pena Por ENCCEJA Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STF Cumprimento Ininterrupto De Pena

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Parties

Agravante

Agravante

Defesa

Defesa

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão do TJSP
  2. 2 Aplicação do art. 9º, IV, do Decreto 12.338/2024 (indulto)
  3. 3 Valoração da remição por exame ENCCEJA e sua repercussão no requisito temporal do indulto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual sustentou fundamento não atacado (exigência do art. 9º, IV, do Decreto 12.338/2024 relativo ao cumprimento ininterrupto de vinte anos pelo reincidente), atraindo os óbices das Súmulas 282, 356 e 283 do STF e impedindo o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.