REsp 2250135 - DECISAO

REsp 2250135 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, por força da jurisprudência desta Corte e da competência constitucional do Presidente da República, a natureza hedionda do crime, para fins de concessão de indulto ou comutação, deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial de regência; assim, aplicando-se o Decreto Presidencial n. 11.846/2023, verificou-se que o benefício era vedado no caso concreto e, por isso, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que negou o indulto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Indulto, Comutação De Penas, Hediondez, Irretroatividade Da Lei Penal, Princípio Da Legalidade, Competência Do Presidente Da República
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Indulto Comutação De Penas Hediondez +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza hedionda do crime, para fins de concessão de indulto ou comutação, deve ser aferida à data da prática delitiva ou à data de edição do decreto presidencial
  2. 2 Se os decretos de indulto e comutação se submetem ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa
  3. 3 Se o magistrado pode ampliar ou restringir os requisitos fixados em decreto presidencial de indulto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, por força da jurisprudência desta Corte e da competência constitucional do Presidente da República, a natureza hedionda do crime, para fins de concessão de indulto ou comutação, deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial de regência; assim, aplicando-se o Decreto Presidencial n. 11.846/2023, verificou-se que o benefício era vedado no caso concreto e, por isso, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que negou o indulto.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassação do acórdão estadual
  • Restabelecimento da decisão do Juízo de primeiro grau que negou o indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023