HC 1043355 - DECISAO

HC 1043355 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser sucedâneo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício, pois a presunção de incapacidade econômica do art. 12, § 2º do Decreto nº 12.338/2024 é relativa e foi elidida pelo Tribunal de origem diante de elementos que indicam capacidade econômica para reparação do dano, de modo que a decisão que cassou o indulto não configura ilegalidade manifesta passível de correção em habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDA RIBEIRO DA SILVA PEREIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Hipossuficiência Econômica, Reparação Do Dano, Presunção Relativa, Individualização Da Pena, Competência Presidencial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Indulto Hipossuficiência Econômica Reparação Do Dano Presunção Relativa +2 more

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Parties

FERNANDA RIBEIRO DA SILVA PEREIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto a apenada
  2. 2 Natureza da presunção de incapacidade econômica no art. 12, § 2º do Decreto nº 12.338/2024
  3. 3 Se a atuação da Defensoria Pública presume hipossuficiência econômica

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser sucedâneo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício, pois a presunção de incapacidade econômica do art. 12, § 2º do Decreto nº 12.338/2024 é relativa e foi elidida pelo Tribunal de origem diante de elementos que indicam capacidade econômica para reparação do dano, de modo que a decisão que cassou o indulto não configura ilegalidade manifesta passível de correção em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.