REsp 2251813 - DECISAO

REsp 2251813 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público por entender que a aferição da hediondez para fins de indulto ou comutação deve observar a data de edição do decreto presidencial (Decreto n. 11.846/2023) e que, nessa data, o crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo já se enquadrava como hediondo em razão da Lei n. 13.964/2019; assim, manteve-se o impedimento objetivo e restabeleceu-se a decisão do juízo da execução que indeferiu a comutação da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: APENADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (provimento Do Recurso)
Outcome
Provimento do recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do juízo da execução penal que indeferiu a comutação da pena.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Hediondez, Novatio Legis in Pejus, Tempestividade Da Hediondez (data Da Prática Vs Data Do Decreto), Concurso De Crimes / Requisito Dos Dois Terços
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Comutação De Pena Hediondez Novatio Legis in Pejus Tempestividade Da Hediondez (data Da Prática Vs Data Do Decreto) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

APENADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se o decreto presidencial que veda indulto/comutação para crimes hediondos deve ser aplicado quando a hediondez foi reconhecida após a prática do crime
  2. 2 Se a hediondez deve ser aferida na data da prática do crime ou na data de edição do decreto presidencial
  3. 3 Aplicação do princípio da vedação de novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público por entender que a aferição da hediondez para fins de indulto ou comutação deve observar a data de edição do decreto presidencial (Decreto n. 11.846/2023) e que, nessa data, o crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo já se enquadrava como hediondo em razão da Lei n. 13.964/2019; assim, manteve-se o impedimento objetivo e restabeleceu-se a decisão do juízo da execução que indeferiu a comutação da pena.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do juízo da execução penal que indeferiu a comutação da pena.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 5018140-10.2024.8.19.0500
  • Restabelecimento da decisão do juízo da execução penal que indeferiu a comutação da pena