HC 1078408 - DECISAO

HC 1078408 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que o art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 não estabelece limite máximo de pena para a concessão do indulto e que, quando o pedido incide apenas sobre a condenação por crime patrimonial, a soma das penas impostas por demais delitos não obsta automaticamente a concessão do benefício; por isso, concedeu parcialmente a ordem para determinar ao Juízo de primeiro grau que reaprecie o pedido de indulto em relação ao delito de furto, avaliando o preenchimento dos requisitos do art. 9º, XV, do Decreto.

Parties
Paciente: GERCILEI DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Indulto, Execução Penal, Concurso De Crimes, Interpretação De Decreto Presidencial, Competência Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Execução Penal Concurso De Crimes Interpretação De Decreto Presidencial Competência Presidencial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GERCILEI DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto nº 12.338/2024 quando o sentenciado possui condenações por crimes patrimoniais e não patrimoniais
  2. 2 Incidência do art. 7º do Decreto nº 12.338/2024 que determina a soma das penas para fins de indulto
  3. 3 Possibilidade de aplicação do art. 119 do Código Penal em face do art. 7º do Decreto

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que o art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 não estabelece limite máximo de pena para a concessão do indulto e que, quando o pedido incide apenas sobre a condenação por crime patrimonial, a soma das penas impostas por demais delitos não obsta automaticamente a concessão do benefício; por isso, concedeu parcialmente a ordem para determinar ao Juízo de primeiro grau que reaprecie o pedido de indulto em relação ao delito de furto, avaliando o preenchimento dos requisitos do art. 9º, XV, do Decreto.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie novamente o pedido de indulto, avaliando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 9º, inciso XV, do Decreto n. 12.338/2024 para a concessão do indulto em relação ao delito de furto.
  • Publique-se. Intimem-se.