HC 1079488 - DECISAO

HC 1079488 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a situação fática registrada (sucessivas ausências do apenado ao setor de fiscalização desde 03/07/2023, inclusive em 2024) demonstra a ocorrência de falta grave no período de doze meses anterior à edição do Decreto n. 12.338/2024, o que, segundo o art. 6º do decreto e a jurisprudência desta Corte, impede a concessão do indulto mesmo sem prévia homologação judicial da infração disciplinar.

Parties
Paciente: ERINEU VALLADARES DA SILVA; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Falta Grave, Regime Aberto, Homologação De Infração Disciplinar, Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Falta Grave Regime Aberto Homologação De Infração Disciplinar Habeas Corpus +1 more

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Parties

ERINEU VALLADARES DA SILVA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave nos doze meses anteriores à edição do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 impede a concessão do indulto
  2. 2 Se a ausência de homologação judicial da falta grave impede o reconhecimento da falta grave para fins de indeferimento do indulto
  3. 3 Se o indulto exige o efetivo cumprimento da pena e inexistência de falta grave no período previsto pelo decreto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a situação fática registrada (sucessivas ausências do apenado ao setor de fiscalização desde 03/07/2023, inclusive em 2024) demonstra a ocorrência de falta grave no período de doze meses anterior à edição do Decreto n. 12.338/2024, o que, segundo o art. 6º do decreto e a jurisprudência desta Corte, impede a concessão do indulto mesmo sem prévia homologação judicial da infração disciplinar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se