RHC 233844 - DECISAO

RHC 233844 - DECISAO

O agravo interno foi desprovido porque não apresentou argumentos novos; o habeas corpus impetrado limita-se a reproduzir matéria já apreciada no agravo de execução (indeferimento do indulto) sem fato novo que justifique a via mandamental, e a expedição do mandado de prisão durante a pendência de recurso especial sem efeito suspensivo não configurou, no caso concreto, constrangimento ilegal sanável pelo habeas corpus; ademais esta Corte não poderia decidir sobre atribuição de efeito suspensivo inexistente no acórdão atacado por risco de supressão de instância.

Parties
Impetrante: DIEGO SILVERIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Blumenau; Ministério Público: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso em habeas corpus não conhecido/negado provimento
Legal Topics
Indulto, Mandado De Prisão, Efeito Suspensivo, Unirrecorribilidade, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Indulto Mandado De Prisão Efeito Suspensivo Unirrecorribilidade Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

DIEGO SILVERIO DOS SANTOS

Impetrante

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Blumenau

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno apresenta argumentos novos aptos a modificar decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus
  2. 2 Se a expedição de mandado de prisão durante pendência de recurso especial sem efeito suspensivo e na ausência de requisitos do indulto configura constrangimento ilegal sanável por habeas corpus
  3. 3 Se é admissível atribuir efeito suspensivo a recurso especial via habeas corpus ou se há supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não apresentou argumentos novos; o habeas corpus impetrado limita-se a reproduzir matéria já apreciada no agravo de execução (indeferimento do indulto) sem fato novo que justifique a via mandamental, e a expedição do mandado de prisão durante a pendência de recurso especial sem efeito suspensivo não configurou, no caso concreto, constrangimento ilegal sanável pelo habeas corpus; ademais esta Corte não poderia decidir sobre atribuição de efeito suspensivo inexistente no acórdão atacado por risco de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso em habeas corpus não conhecido/negado provimento

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.