HC 1034237 - ACORDAO

HC 1034237 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravado não demonstrou reparação voluntária do dano até 25/12/2024 nem comprovou, de forma suficiente, incapacidade econômica para repará-lo; a presunção de incapacidade pela atuação da Defensoria Pública ou pela fixação do dia-multa no mínimo não foi considerada suficiente, e a recuperação dos bens por intervenção policial não supre a exigência legal de reparação voluntária prevista no art.9º, XV, do Decreto n.12.338/2024.

Parties
Paciente: Victor dos Santos; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado, Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Indulto, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Indulto Reparação Do Dano Hipossuficiência Econômica Interpretação De Decreto Presidencial

Case Brief

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Parties

Victor dos Santos

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado, Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 quanto à necessidade de reparação do dano ou comprovação/presunção de incapacidade econômica
  2. 2 Presunção de hipossuficiência econômica prevista no art.12, §2º do Decreto n.12.338/2024 e seus limites (representação pela Defensoria Pública, fixação do dia-multa no mínimo)
  3. 3 Interpretação restritiva do decreto presidencial e limitação do poder jurisdicional face ao ato discricionário do Presidente da República

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravado não demonstrou reparação voluntária do dano até 25/12/2024 nem comprovou, de forma suficiente, incapacidade econômica para repará-lo; a presunção de incapacidade pela atuação da Defensoria Pública ou pela fixação do dia-multa no mínimo não foi considerada suficiente, e a recuperação dos bens por intervenção policial não supre a exigência legal de reparação voluntária prevista no art.9º, XV, do Decreto n.12.338/2024.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que cassou a decisão que havia concedido o indulto e determinar o prosseguimento da execução da pena