HC 1062141 - DECISAO

HC 1062141 - DECISAO

Considerando que houve reconhecimento do indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024 e a consequente extinção da punibilidade, o habeas corpus perdeu o objeto, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: TASSIANO MARCIO RODRIGUES DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Impetrante: Defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado
Outcome
writ prejudicado
Legal Topics
Indulto, Extinção Da Punibilidade, Comutação De Pena, Perda Do Objeto
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Extinção Da Punibilidade Comutação De Pena Perda Do Objeto

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Parties

TASSIANO MARCIO RODRIGUES DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de indulto e extinção da punibilidade
  2. 2 perda do objeto do habeas corpus após concessão de indulto
  3. 3 impugnação do indeferimento da comutação de pena pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Ratio Decidendi

Considerando que houve reconhecimento do indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024 e a consequente extinção da punibilidade, o habeas corpus perdeu o objeto, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

writ prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Julgo prejudicado o writ.