HC 1088809 - DECISAO

HC 1088809 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o paciente não comprovou, até 25/12/2024, a reparação do dano nem demonstrou incapacidade econômica nos termos das hipóteses do art.12, §2º do Decreto n.12.338/2024; a mera declaração de hipossuficiência, a representação por advogado constituído ou a fixação do dia-multa no mínimo legal não bastam para presumir incapacidade, e não se pode reexaminar amplamente provas em habeas corpus.

Parties
Paciente: DIOGO RODRIGUES DA FONSECA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Hipossuficiência Econômica, Reparação Do Dano, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Hipossuficiência Econômica Reparação Do Dano Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

DIOGO RODRIGUES DA FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 requisitos legais do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 para concessão de indulto
  2. 2 se a incapacidade econômica pode ser presumida além das hipóteses do art.12, §2º do Decreto
  3. 3 se a declaração de hipossuficiência e a fixação do dia-multa no mínimo legal bastam para dispensar a reparação do dano

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o paciente não comprovou, até 25/12/2024, a reparação do dano nem demonstrou incapacidade econômica nos termos das hipóteses do art.12, §2º do Decreto n.12.338/2024; a mera declaração de hipossuficiência, a representação por advogado constituído ou a fixação do dia-multa no mínimo legal não bastam para presumir incapacidade, e não se pode reexaminar amplamente provas em habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.