HC 1082615 - DECISAO

HC 1082615 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso quando há meio recursal próprio e não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, mantém-se o indeferimento do indulto porque, sendo as penas unificadas conforme art. 7º do Decreto nº 12.338/2024, a existência de condenação por crime praticado com violência ou grave ameaça impede a aplicação do art. 9º, inciso XV, do mesmo Decreto.

Parties
Paciente: FABRICIO RODRIGUES DA SILVA; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante/parte Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Soma De Penas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Interpretação Restritiva De Decretos De Clemência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Soma De Penas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

FABRICIO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Aplicação do art. 7º do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 determinando soma das penas para fins de indulto
  3. 3 Incidência do art. 9º, inciso XV, do Decreto nº 12.338/2024 diante de condenação por crime praticado com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso quando há meio recursal próprio e não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, mantém-se o indeferimento do indulto porque, sendo as penas unificadas conforme art. 7º do Decreto nº 12.338/2024, a existência de condenação por crime praticado com violência ou grave ameaça impede a aplicação do art. 9º, inciso XV, do mesmo Decreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.