HC 1082255 - DECISAO

HC 1082255 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por constituir substitutivo de recurso próprio; examinando-se o mérito, não se verificou flagrante ilegalidade: ausente o requisito objetivo do art. 9º, XV, do Decreto 12.338/2024 (reparação voluntária do dano ou comprovação concreta de incapacidade econômica), pois os bens foram recuperados por ação policial e não houve conduta ativa do apenado, razão pela qual o indeferimento do indulto e a denegação da ordem foram mantidos.

Parties
Paciente: LEONARDO PEREIRA CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento; Se Conhecido, Denegado)
Outcome
habeas corpus não conhecido; se conhecido, denegado
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Reparação Do Dano, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial
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Parties

LEONARDO PEREIRA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento; Se Conhecido, Denegado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 preenchimento do requisito de reparação voluntária do art. 9º, XV, do Decreto 12.338/2024
  3. 3 alcance da competência presidencial para concessão de indulto (art. 84, XII, CF)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por constituir substitutivo de recurso próprio; examinando-se o mérito, não se verificou flagrante ilegalidade: ausente o requisito objetivo do art. 9º, XV, do Decreto 12.338/2024 (reparação voluntária do dano ou comprovação concreta de incapacidade econômica), pois os bens foram recuperados por ação policial e não houve conduta ativa do apenado, razão pela qual o indeferimento do indulto e a denegação da ordem foram mantidos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; se conhecido, denegado

Orders

  • Conheço do recurso de agravo e a ele nego provimento.
  • Não conheço do presente habeas corpus; se conhecido, denego a ordem.