AREsp 3130225 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou precedentes contemporâneos ou distinguishing capazes de afastar a orientação consolidada do STJ (Súmula 83/STJ), segundo a qual o indulto da pena de multa é vedado enquanto não cumprida a fração mínima de 2/3 da pena do crime impeditivo (art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023); ademais, a soma das penas pecuniárias ultrapassou o limite adotado pela Portaria MF n. 75/2012, reforçando a impossibilidade de concessão do benefício.

Parties
Agravante/recorrente: EZIVAL SOARES DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Pena De Multa, Tráfico De Drogas, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Portaria MF N. 75/2012, Concurso De Crimes, Distinguishing
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Indulto Pena De Multa Tráfico De Drogas Súmula 83/stj +5 more

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Parties

EZIVAL SOARES DE SOUZA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto da pena de multa quando há concurso com crime impeditivo e não cumprida a fração de 2/3 da pena do crime impeditivo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou precedentes contemporâneos ou distinguishing capazes de afastar a orientação consolidada do STJ (Súmula 83/STJ), segundo a qual o indulto da pena de multa é vedado enquanto não cumprida a fração mínima de 2/3 da pena do crime impeditivo (art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023); ademais, a soma das penas pecuniárias ultrapassou o limite adotado pela Portaria MF n. 75/2012, reforçando a impossibilidade de concessão do benefício.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.