HC 1071853 - ACORDAO

HC 1071853 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o indulto do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 não se aplica quando a recuperação do bem ocorreu unicamente por intervenção policial em razão de prisão em flagrante, e porque o habeas corpus/agravo regimental não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório necessário para afastar as premissas adotadas pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/paciente: LUCAS HENRIQUE DA SILVA; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Indulto, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica, Revolvimento Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Indulto Reparação Do Dano Hipossuficiência Econômica Revolvimento Probatório

Case Brief

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Parties

LUCAS HENRIQUE DA SILVA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É possível a concessão do indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 quando a recuperação do bem se deu por intervenção policial, sem reparação voluntária do dano ou demonstração de arrependimento posterior?
  2. 2 É admissível, em habeas corpus e em agravo regimental, o revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar as premissas fixadas pelas instâncias ordinárias acerca da inexistência de reparação do dano e da ausência de requisitos para o indulto?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o indulto do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 não se aplica quando a recuperação do bem ocorreu unicamente por intervenção policial em razão de prisão em flagrante, e porque o habeas corpus/agravo regimental não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório necessário para afastar as premissas adotadas pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu do habeas corpus
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos