HC 1034683 - ACORDAO

HC 1034683 - ACORDAO

O habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, e o paciente não preencheu o requisito objetivo do art. 9º, VII, do Decreto n. 12.338/2024 (cumprimento de ao menos 1/6 da pena até 25/12/2024), além de o art. 9º, XV, não ser aplicável a penas substituídas; assim, não há ilegalidade flagrante que justifique concessão da ordem e o agravo regimental é improvido.

Parties
Agravante / Paciente: MURILO DA SILVA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Interpretação Restritiva De Benefício Penal, Princípio Da Especialidade, Requisitos Temporais Para Indulto (art. 9º, Vii)
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Indulto Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Interpretação Restritiva De Benefício Penal Princípio Da Especialidade Requisitos Temporais Para Indulto (art. 9º, Vii)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MURILO DA SILVA MENDES

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para impugnar decisão passível de recurso próprio
  2. 2 Se o indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024 se aplica ao condenado cuja pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos
  3. 3 Se o art. 9º, VII, do Decreto n. 12.338/2024 exige cumprimento de ao menos 1/6 da pena até 25/12/2024 para condenados a pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, e o paciente não preencheu o requisito objetivo do art. 9º, VII, do Decreto n. 12.338/2024 (cumprimento de ao menos 1/6 da pena até 25/12/2024), além de o art. 9º, XV, não ser aplicável a penas substituídas; assim, não há ilegalidade flagrante que justifique concessão da ordem e o agravo regimental é improvido.

Court Disposition

agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do paciente