HC 1077235 - ACORDAO

HC 1077235 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as instâncias ordinárias demonstraram que não foi cumprido o requisito objetivo temporal do art. 9º, X, do Decreto Presidencial n. 12.790/2025 (faltou o lapso ininterrupto de 3 anos em regime semiaberto com monitoração eletrônica até a publicação do decreto), e o juízo deve limitar-se à verificação dos requisitos expressos no decreto presidencial, não podendo criar ou flexibilizar condições.

Parties
Agravante/impetrante: VAGNER MIRANDA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial, Requisitos Objetivos, Lapso Temporal, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante Nº 56
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial Requisitos Objetivos Lapso Temporal Monitoramento Eletrônico +1 more

Case Brief

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Parties

VAGNER MIRANDA MELO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito objetivo temporal previsto no art. 9º, X, do Decreto Presidencial n. 12.790/2025
  2. 2 Obrigatoriedade de continuidade (initerruptividade) do cumprimento do regime semiaberto mediante monitoração eletrônica para contagem do lapso temporal
  3. 3 Limites da atuação judicial na análise de pedidos de indulto — juiz deve restringir-se aos requisitos do decreto presidencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as instâncias ordinárias demonstraram que não foi cumprido o requisito objetivo temporal do art. 9º, X, do Decreto Presidencial n. 12.790/2025 (faltou o lapso ininterrupto de 3 anos em regime semiaberto com monitoração eletrônica até a publicação do decreto), e o juízo deve limitar-se à verificação dos requisitos expressos no decreto presidencial, não podendo criar ou flexibilizar condições.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus e indeferiu o pedido de indulto com fundamento no Decreto Presidencial n. 12.790/2025