HC 1057192 - ACORDAO

HC 1057192 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificar, de forma distinta, o cumprimento de 2/3 da pena do crime hediondo e de 1/3 da pena do crime comum está fundamentada e em consonância com o Decreto n. 12.338/2024 e precedentes desta Corte; a soma simples das penas não impede, por si só, a análise diferenciada exigida pelo Decreto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 12.338/2024, Cálculo De Penas, Crime Hediondo, Reincidência, Contagem De Pena
Penal Processual Penal Execução Penal Indulto Decreto Presidencial N. 12.338/2024 Cálculo De Penas Crime Hediondo Reincidência +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 para concessão de indulto
  2. 2 Forma de contagem do cumprimento de 2/3 da pena do crime hediondo e 1/3 da pena do crime comum
  3. 3 Verificação do requisito objetivo temporal (cumprimento da pena até 25/12/2024)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificar, de forma distinta, o cumprimento de 2/3 da pena do crime hediondo e de 1/3 da pena do crime comum está fundamentada e em consonância com o Decreto n. 12.338/2024 e precedentes desta Corte; a soma simples das penas não impede, por si só, a análise diferenciada exigida pelo Decreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu parcialmente o habeas corpus, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação, de forma distinta, do cumprimento de 2/3 da pena do crime hediondo e de 1/3 da pena do crime comum.