HC 1053200 - ACORDAO

HC 1053200 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental porque, segundo interpretação restritiva do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024, o indulto exige demonstração de arrependimento ou vontade de reparar o dano por ato voluntário do condenado; a representação pela Defensoria Pública apenas presume incapacidade econômica, não dispensando o requisito do arrependimento/ reparação do dano.

Parties
Paciente: KATIUSCA VANESSA GUIA CASTRO; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada Em Sessão Virtual 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Indulto, Arrependimento Posterior, Hipossuficiência Econômica, Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial
Execução Penal Direito Penal Indulto Arrependimento Posterior Hipossuficiência Econômica Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial

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Parties

KATIUSCA VANESSA GUIA CASTRO

Paciente

Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada Em Sessão Virtual 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 quanto à exigência de reparação do dano ou comprovação de incapacidade econômica
  2. 2 Alcance da presunção de hipossuficiência econômica pela atuação da Defensoria Pública e seu efeito sobre a concessão do indulto

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental porque, segundo interpretação restritiva do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024, o indulto exige demonstração de arrependimento ou vontade de reparar o dano por ato voluntário do condenado; a representação pela Defensoria Pública apenas presume incapacidade econômica, não dispensando o requisito do arrependimento/ reparação do dano.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental