HC 1057273 - DECISAO

HC 1057273 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a decisão que indeferiu o pedido de indulto formulado pela Defensoria Pública transitou em julgado por preclusão do agravo em execução, sendo correta a não apreciação de mera reiteração; não se verificou manifesta ilegalidade capaz de autorizar a intervenção por habeas corpus contra decisão preclusa; e foi legítima a suspensão da análise de novo pedido diante de PAD em apuração de falta grave, nos termos do art. 6º do Decreto n. 12.338/2024, para preservar a regularidade da execução penal.

Parties
Paciente: ARIOMAR PAZ BUSNELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Habeas corpus denegado, in limine.
Legal Topics
Indulto, Comutação, Preclusão, Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Deficiência De Defesa Técnica, Princípio Da Voluntariedade Recursal, Coisa Julgada
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Indulto Comutação Preclusão Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar +3 more

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Parties

ARIOMAR PAZ BUSNELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto n. 11.846/2023 e do Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 Preclusão do agravo em execução por não interposição no momento oportuno
  3. 3 Suspensão da análise de pedido de indulto em razão de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) por falta grave

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a decisão que indeferiu o pedido de indulto formulado pela Defensoria Pública transitou em julgado por preclusão do agravo em execução, sendo correta a não apreciação de mera reiteração; não se verificou manifesta ilegalidade capaz de autorizar a intervenção por habeas corpus contra decisão preclusa; e foi legítima a suspensão da análise de novo pedido diante de PAD em apuração de falta grave, nos termos do art. 6º do Decreto n. 12.338/2024, para preservar a regularidade da execução penal.

Court Disposition

Habeas corpus denegado, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.