HC 1058168 - DECISAO

HC 1058168 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem exigiu comprovação da incapacidade econômica e de reparação voluntária do dano em confronto com a presunção legal prevista no art. 12, § 2º, I (assistência da Defensoria Pública) e demais hipóteses do Decreto n. 12.338/2024; inexistindo nos autos prova concreta da capacidade econômica do paciente, cabia ao Ministério Público o ônus de demonstrar o contrário, o que não ocorreu, razão pela qual se restabeleceu a decisão que concedeu o indulto e se reconheceu a extinção da punibilidade do paciente

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE APARECIDO SALAS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão que concedeu o indulto ao paciente
Legal Topics
Indulto, Hipossuficiência, Reparação Do Dano, Habeas Corpus, Presunção Legal, Ônus Da Prova
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Hipossuficiência Reparação Do Dano Habeas Corpus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE APARECIDO SALAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto com base na presunção de hipossuficiência do art. 12, § 2º do Decreto n. 12.338/2024 sem comprovação de arrependimento ou reparação voluntária do dano
  2. 2 Efeito da assistência da Defensoria Pública como presunção de incapacidade econômica
  3. 3 Ônus do Ministério Público para demonstrar capacidade econômica contrária à presunção legal

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem exigiu comprovação da incapacidade econômica e de reparação voluntária do dano em confronto com a presunção legal prevista no art. 12, § 2º, I (assistência da Defensoria Pública) e demais hipóteses do Decreto n. 12.338/2024; inexistindo nos autos prova concreta da capacidade econômica do paciente, cabia ao Ministério Público o ônus de demonstrar o contrário, o que não ocorreu, razão pela qual se restabeleceu a decisão que concedeu o indulto e se reconheceu a extinção da punibilidade do paciente

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão que concedeu o indulto ao paciente

Orders

  • Restabelecer a decisão que concedeu o indulto ao paciente
  • Determinar o prosseguimento do processo de execução penal conforme o restabelecimento do indulto