HC 1046398 - DECISAO

HC 1046398 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal porque o Tribunal a quo exigiu prova da incapacidade econômica apesar da presunção legal prevista no art. 12, § 2º, I, do Decreto nº 12.338/2024 pelo fato de o paciente ser representado pela Defensoria Pública; assim, impondo ônus probatório em sentido contrário sem elementos concretos nos autos, a decisão agravada ofendeu o diploma normativo, justificando a concessão da ordem de ofício para que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de indulto segundo a fundamentação do acórdão do STJ.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE NUNES TORRES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Fiscal Da Lei (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Para Reapreciação Do Pedido De Indulto Pelo Juízo Da Execução
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de indulto formulado pelo paciente nos termos da fundamentação
Legal Topics
Indulto, Reparação Do Dano, Presunção De Incapacidade Econômica, Atuação Da Defensoria Pública, Ônus Da Prova, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Reparação Do Dano Presunção De Incapacidade Econômica Atuação Da Defensoria Pública +2 more

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Parties

PAULO HENRIQUE NUNES TORRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Para Reapreciação Do Pedido De Indulto Pelo Juízo Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto previsto no Decreto nº 12.338/2024 sem reparação do dano quando houver presunção de incapacidade econômica nos moldes do art.12, §2º
  2. 2 Se a representação pela Defensoria Pública autoriza, por si só, a presunção de hipossuficiência para fins de dispensa da reparação do dano
  3. 3 Se o Tribunal a quo incorreu em constrangimento ilegal ao exigir prova da incapacidade econômica apesar da presunção legal

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal porque o Tribunal a quo exigiu prova da incapacidade econômica apesar da presunção legal prevista no art. 12, § 2º, I, do Decreto nº 12.338/2024 pelo fato de o paciente ser representado pela Defensoria Pública; assim, impondo ônus probatório em sentido contrário sem elementos concretos nos autos, a decisão agravada ofendeu o diploma normativo, justificando a concessão da ordem de ofício para que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de indulto segundo a fundamentação do acórdão do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de indulto formulado pelo paciente nos termos da fundamentação

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de indulto formulado pelo paciente nos termos da fundamentação supra
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão tanto ao Juízo das Execuções quanto ao Tribunal de Justiça