AREsp 2843591 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 83/STJ, por haver orientação desta Corte no mesmo sentido da decisão recorrida, e por entender-se que, segundo o Decreto Presidencial n. 11.846/2023, o crime impeditivo impede a concessão do indulto enquanto não cumpridos dois terços de sua pena, interpretação que abrange hipótese de unificação de penas; alegadas falhas no sistema SEEU demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANO RODRIGUES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Decreto Presidencial N. 11.846/2023
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Indulto Crime Impeditivo Unificação De Penas Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CRISTIANO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ para inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência de cumprimento de dois terços da pena do crime impeditivo para concessão de indulto
  3. 3 Interpretação de 'concurso' no Decreto Presidencial incluindo unificação de penas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 83/STJ, por haver orientação desta Corte no mesmo sentido da decisão recorrida, e por entender-se que, segundo o Decreto Presidencial n. 11.846/2023, o crime impeditivo impede a concessão do indulto enquanto não cumpridos dois terços de sua pena, interpretação que abrange hipótese de unificação de penas; alegadas falhas no sistema SEEU demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.