HC 1021580 - ACORDAO

HC 1021580 - ACORDAO

Por interpretação sistemática e teleológica do art. 1º, inciso XVII, do Decreto n. 12.338/2024, e em conformidade com a Lei n. 11.340/2006 e com a orientação jurisprudencial do STJ, os delitos praticados no contexto de violência doméstica e familiar (especificamente arts. 129, § 9º, e 148, § 1º, I, do Código Penal) configuram impedimento à comutação, além de, no caso concreto, a única pena passível de comutação já ter sido integralmente cumprida, o que impede a concessão do benefício; não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Parties
Agravante/paciente: JUCEMAR MALINSKI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Violência Doméstica E Familiar, Lei Maria Da Penha, Impedimentos À Comutação
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Comutação De Pena Violência Doméstica E Familiar Lei Maria Da Penha Impedimentos À Comutação

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Parties

JUCEMAR MALINSKI

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 1º, inciso XVII, do Decreto n. 12.338/2024 alcança delitos praticados no contexto de violência doméstica e familiar, como os previstos no art. 129, § 9º, e art. 148, § 1º, I, do Código Penal
  2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio no caso concreto

Ratio Decidendi

Por interpretação sistemática e teleológica do art. 1º, inciso XVII, do Decreto n. 12.338/2024, e em conformidade com a Lei n. 11.340/2006 e com a orientação jurisprudencial do STJ, os delitos praticados no contexto de violência doméstica e familiar (especificamente arts. 129, § 9º, e 148, § 1º, I, do Código Penal) configuram impedimento à comutação, além de, no caso concreto, a única pena passível de comutação já ter sido integralmente cumprida, o que impede a concessão do benefício; não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que denegou o habeas corpus e manteve indeferimento do pedido de comutação/indulto