HC 1058428 - DECISAO

HC 1058428 - DECISAO

Não conheceu-se/indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque existia recurso específico (agravo em execução) já interposto e pendente de análise; absentemente a demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia no ato impugnado, o habeas corpus não se presta a substituir o recurso próprio, conforme precedentes da Terceira Seção do STJ e normas do RISTJ.

Parties
Paciente: HIGOR ARAUJO RAMOS PEREIRA; Órgão Julgador (coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (impetração não conhecida).
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Criminal Indulto Habeas Corpus Agravo Em Execução Trânsito Em Julgado Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal

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Parties

HIGOR ARAUJO RAMOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (agravo em execução)
  2. 2 requisitos para concessão do indulto e necessidade de trânsito em julgado
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal perante recursos simultâneos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se/indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque existia recurso específico (agravo em execução) já interposto e pendente de análise; absentemente a demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia no ato impugnado, o habeas corpus não se presta a substituir o recurso próprio, conforme precedentes da Terceira Seção do STJ e normas do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (impetração não conhecida).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.