AREsp 3013905 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial porque o executado foi condenado pelos crimes previstos nos arts.147 e 163 do Código Penal, não havendo que se falar em crime impeditivo elencado no art.1º, XIV, do Decreto nº 11.846/2023; além disso, não há nos autos prova de substituição da pena privativa por restritiva de direitos nem de suspensão condicional da pena, e o apenado, embora primário, não havia cumprido 1/3 da pena até a data de edição do decreto, requisito previsto no art.2º, XII, do referido decreto, razão pela qual o recurso especial deve ser provido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Executado: JOSNEI VENTURA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Decreto Nº 11.846/2023, Crimes Impeditivos, Prisão Preventiva, Tempo De Cumprimento De Pena, Lei Nº 11.340/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Decreto Nº 11.846/2023 Crimes Impeditivos Prisão Preventiva Tempo De Cumprimento De Pena Lei Nº 11.340/2006

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

JOSNEI VENTURA DA SILVA

Executado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.1º, inciso XIV, do Decreto nº 11.846/2023 sobre crimes de ameaça (art.147 CP) e dano (art.163 CP) praticados no âmbito da violência doméstica
  2. 2 Natureza do rol de crimes impeditivos do indulto (taxativo ou exemplificativo)
  3. 3 Contagem do tempo para fins de requisito temporal do indulto: se a prisão preventiva integra o cômputo e qual o patamar exigido (art.2º, incisos XII e XIII, do Decreto 11.846/2023)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial porque o executado foi condenado pelos crimes previstos nos arts.147 e 163 do Código Penal, não havendo que se falar em crime impeditivo elencado no art.1º, XIV, do Decreto nº 11.846/2023; além disso, não há nos autos prova de substituição da pena privativa por restritiva de direitos nem de suspensão condicional da pena, e o apenado, embora primário, não havia cumprido 1/3 da pena até a data de edição do decreto, requisito previsto no art.2º, XII, do referido decreto, razão pela qual o recurso especial deve ser provido.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Comunique-se, com urgência.
  • Intimem-se.