HC 1040121 - ACORDAO

HC 1040121 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou o cumprimento do requisito objetivo previsto no art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 12.338/2024 — a exigência de cumprimento de dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo (tráfico de drogas, hediondo) — e porque a interpretação do dispositivo valeu pela compreensão de 'concurso' como unificação de penas; além disso, o acolhimento da tese defensiva demandaria reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus indeferido liminarmente; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Decreto N. 12.338/2024, Requisito Objetivo, Crimes Impeditivos, Tráfico De Drogas, Concurso De Crimes, Hediondo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Comutação De Pena Decreto N. 12.338/2024 Requisito Objetivo Crimes Impeditivos +3 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto n. 12.338/2024 ao pedido de indulto/comutação
  2. 2 Interpretação do art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 Determinação do cumprimento de 2/3 da pena referente a crime impeditivo como requisito para concessão do indulto/comutação

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou o cumprimento do requisito objetivo previsto no art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 12.338/2024 — a exigência de cumprimento de dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo (tráfico de drogas, hediondo) — e porque a interpretação do dispositivo valeu pela compreensão de 'concurso' como unificação de penas; além disso, o acolhimento da tese defensiva demandaria reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus indeferido liminarmente; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.