HC 1035032 - ACORDAO

Parties: Agravante: Morgan Bortoluzzi Bastos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)
Legal Topics: Indulto, Interpretação De Decreto Presidencial, Soma Das Penas, Habeas Corpus, Execução Penal

Processo Penal Execução Penal Indulto Interpretação De Decreto Presidencial Soma Das Penas Habeas Corpus

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Parties

Morgan Bortoluzzi Bastos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1 Aplicação do indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 diante de múltiplas condenações
2 Interpretação sistemática dos arts. 7º e 9º do Decreto n. 12.338/2024
3 Necessidade de somatório das penas até 25/12/2024 e impossibilidade de análise fracionada das condenações